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Fiscalidade Municipio de Águeda

Impostos Municipais
Dando cumprimento ao artigo 79º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) a Câmara Municipal de Águeda divulga as taxas de IMI, Derrama e IRS a aplicar no ano 2017:

Taxa Taxa a aplicar em 2017
Taxa Municipal de Turismo 0%
Taxa Municipal de Proteção Civil 0%
Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS) do gás natural 0%
Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) 0%
Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que cabe às Autarquias (5%) 0%
Fixação da taxa IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis Fixação da taxa para os prédios urbanos avaliados nos termos dos números 1 e 5 do artigo 112º CIMI, no mínimo legalmente permitido por lei, 0,3%.

Majoração da Taxa de IMI sobre os Prédios Urbanos - Degradados, Devolutos E Ruínas

IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis

- A majoração da taxa do imposto municipal sobre prédios urbanos devolutos e prédios em ruínas, para o triplo, nos termos definidos no nº3 do artigo 112º do CIMI;
- A majoração da taxa do imposto municipal sobre os prédios urbanos degradados, em 30%, nos termos do nº 8 do artigo 112º do CIMI.
Redução de IMI a Famílias com Filhos
  • um filho uma taxa fixa de 20€;
  • dois filhos uma taxa fixa de 40€;
  • três filhos ou mais filhos uma taxa fixa de 70€.

Derrama
a) 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para sujeitos passivos que tenham um volume de negócios superior a 100.000,00€;
b) 0% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para os sujeitos passivos que tenham um volume de negócios igual ou inferior a 100.000,00€.

Mais informações: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action
Simulador: http://www.e-financas.gov.pt/SIGIMI/default.jsp

 

Taxas, Tarifas do Município
A informação pode ser consultada na Parte I- Taxas e outras receitas municipais, do Código Regulamentar do Município de Águeda.