Discussão Pública da 1ª Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda
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Informa-se que, para os efeitos do disposto no número 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), bem como do previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, o Executivo Municipal, em reunião realizada a 18 de julho de 2017, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da 1ª Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda.
O período de discussão pública será de 15 dias, contados a partir do sexto dia após a data de publicação do aviso correspondente em Diário da República, estando os elementos que constituem e acompanham a proposta de 1ª Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda, disponíveis para consulta de todos os interessados no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), no edifício Paços do Concelho, em horário normal de serviço (das 9h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira) e na página eletrónica da Câmara Municipal de Águeda em https://www.cm-agueda.pt.
Todas as reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, com a devida identificação do assunto, devendo igualmente ser acompanhadas da identificação do munícipe, com sua residência completa e o número de contribuinte, podendo ainda ser remetidas para o endereço eletrónico presidente@cm-agueda.pt.
Aviso
Proposta de Alteração ao Regulamento
Diário da Républica